Colocando os pingos nos is
Chamar de “pedalada fiscal” o que o Governo Federal vem fazendo é artifício ridículo ao qual se recorre na tentativa, a um só tempo, de confundir a população e de colocar um providencial véu sobre atos flagrantemente ilegais. Explico.
Pedalada fiscal é expressão utilizada para designar atrasos de pagamentos e, ao que me consta, semelhante prática é absolutamente comum em quaisquer países do mundo.
Partindo desse pressuposto, não é incomum depararmos com pagamentos sendo adiados de sorte a que seja incrementado o superávit primário (dinheiro que o governo economiza para pagar os juros da dívida pública). Pois bem! Essas postergações nem de longe configuram crime fiscal, mas, sim, PÉSSIMA GESTÃO.
O foco da mídia deve recair sobre o fato de o Tesouro estar, há anos, recorrendo a bancos federais para pagar as suas despesas. O nome disso é empréstimo e, a toda evidência, tal expediente não pode se materializar nas ocasiões em que o banco pertence ao governo que ordenou o pagamento.
Por quê? Porque essa mambembe praxe governamental viola o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo).
O Tribunal de Contas da União – em virtude de representação do MP -, num parecer tecnicamente irretocável, logrou apurar robustas evidências que apontam no sentido de que esses empréstimos ilegais vinham ocorrendo com razoável dose de frequência. Vamos aguardar as nossas autoridades prestarem os devidos esclarecimentos.
A se comprovarem as evidências, estaremos diante de crime fiscal.
Desde de 2013, a Caixa vem pagando benefícios do bolsa-família e do seguro-desemprego, sem que tenha recebido os recursos correspondentes do Tesouro.
UM BANCO DE MANEIRA ALGUMA PODE PAGAR AS DESPESAS DE SEU PRINCIPAL ACIONISTA!
POR QUE? SIMPLESMENTE PORQUE O DINHEIRO É DOS DEPOSITANTES, NÃO DO GOVERNO.
Situação semelhante é inimaginável numa empresa privada. Sendo público o banco, a situação ganha ares grotescos. A respeito disso a Advocacia-Geral da União não discorda. O que a AGU tem sustentado – inacreditavelmente, vá lá – é que, ao pagar despesas do Tesouro, os bancos públicos estariam a prestar serviços.
Escárnio maior não há!
E por que cargas d’água essas operações abarcando vultosíssimos valores vinham sendo levadas a efeito por tantos anos sem que ninguém desconfiasse?
Porque não foram registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), local onde deveriam estar registradas todas as contas do Tesouro.
E o Banco Central, que detém a incumbência de supervisionar o sistema bancário, também não percebeu nada?
Enfim, esse Governo está todo lambuzado e a Presidente – que encarna a personificação do despreparo – continua agindo com petulância ímpar.
O que mais espanta é que existe gente “intelectualizada” defendendo o que aí está!
