À luz dos postulados imanentes ao Direito Financeiro, não posso concordar discutir temas assaz técnicos no restrito espaço que nos confere essa rede social. Mas o farei!

Estão a pulular por aqui teses objetivando comparar a recentíssima alteração do art. 4º da LOA – materializada pela Lei nº 13.332/16 – à corriqueira prática utilizada pela equipe técnica do desgoverno Dilma.

Tratar tema dessa envergadura à custa de “jogo de palavras técnicas” alijadas do seu universo contextual é, no mínimo, perigoso. Afinal, grande parte da população sequer sabe o que quer significar um “crédito adicional”.

Concluído o processo de impeachment e sobejamente constatadas as mais do que flagrantes violações à lei orçamentária, os defensores da ex-presidente, num misto de revolta e indignação, estão lançando mão de quaisquer argumentações para legitimar a tese do golpe com lastro em frases, a um só tempo, de impacto e de fácil assimilação.

Não é novidade que as definições vagas e imprecisas sejam o terreno propício à proliferarão de demagogias de toda sorte. O objetivo é o de desqualificar a brilhante tese da acusação que, municiada de dados técnicos irrebatíveis, nos livrou dessa corja de usurpadores dotados de arrogância incompatível com a miséria intelectual que os assola.

Repiso: não visualizo na alteração ora levada a efeito prática similar àquela corriqueiramente utilizada pelo desgoverno Dilma.

Relativamente ao crime que ensejou o impeachment, segue, abaixo, trecho de um pequeno texto de minha autoria, suficiente a ilidir a argumentação no sentido de que a alteração do art. 4º da LOA corresponde à providencial praxe encampada pela equipe da ex-presidente Dilma.

Com efeito, a alteração respectiva tão somente visa ampliar o limite conferido pela LOA para que o presidente abra, por meio de decreto, adicionais suplementares, situação respaldada pela letra do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição da República. Isso em nada se confunde com a nefasta prática dilmal, que consistia em abrir adicionais suplementares por decreto depois de exaurido o limite plasmado na lei e, ato contínuo, alterar a dita lei de sorte a que a inconstitucionalidade pudesse ser “sanada”.

Mais: caso o atual presidente incorra em crime, defenderei seja o mesmo igualmente defenestrado.

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA

Créditos adicionais suplementares são créditos cuja finalidade é a de reforçar dotações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA).

moeda-realTais créditos, em regra, devem ser aprovados por lei, porquanto revogarão parte da LOA, municiando determinadas dotações orçamentárias de mais recursos.

Nada obstante, o texto constitucional, notadamente em seu art. 165, parágrafo 8º, permite que a LOA agasalhe permissão dirigida ao Chefe do Executivo no sentido de que se abra, por decreto, crédito adicional suplementar ATÉ DETERMINADO LIMITE.

Esse limite é fixado, principalmente, com lastro na meta de superávit primário, cuja previsão encontra guarida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Note-se que a abertura de adicional suplementar pelo Presidente da República não se dá ao alvedrio da legalidade orçamentária, mesmo porque o Chefe do Executivo age dentro da redoma chancelada pela LOA.

No entanto, exaurido o limite, a abertura deve seguir o trâmite legislativo orçamentário.

Pois bem! Está-se a analisar a conduta levada a cabo pela Presidente Dilma, que abriu, por decreto, inúmeros créditos adicionais suplementares ACIMA dos limites permitidos pela Lei Orçamentária Anual.

Assim é que, não só no mandato anterior como também no mês de junho do ano de 2015, foram editados decretos não numerados com o propósito de abrir créditos adicionais suplementares, SEM QUE A META DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO ESTIVESSE SENDO CUMPRIDA.

Ano passado tais decretos perfizeram a soma de R$ 2,5 bilhões.

Importante realçar que o TCU já havia se manifestado no sentido de que, levada a efeito dessa forma, a operação estaria a usurpar uma prerrogativa do Poder Legislativo.

A Constituição foi vilipendiada, sim!

Explico: o art. 4º da LOA de 2014 (Lei nº 12.952/14, que se refere ao exercício financeiro de 2015), consignou que a abertura de créditos adicionais suplementares estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário ESTABELECIDA na LDO.

Assim também a LOA de 2015 (Lei nº 13.115/15), que, em seu artigo 7º, concedeu autorização prévia para que o Poder Executivo editasse decretos abrindo créditos suplementares, mas condicionados à observância dos requisitos fixados, entre os quais está a necessidade de compatibilização com as metas de resultado primário.

A META ESTABELECIDA NA LDO FOI SOLENEMENTE DESCUMPRIDA. Muito embora descumprida a meta, a Presidente não hesitou em abrir, no ano de 2014, por meio de 53 decretos, créditos adicionais suplementares que perfizeram a quantia de R$ 180 bilhões.

shutterstock_145552264O Governo, de modo a referendar as aludidas aberturas sem respaldo na LOA, propôs, mediante projeto de lei, fosse ampliada a meta do resultado primário. O Congresso aprovou a redução da meta, fato que, subrepticiamente, fez com que os decretos – editados ao arrepio da Constituição da República – fossem CONVALIDADOS, no entender da defesa.

Como se viu, as metas de resultado primário estão na LDO – no caso, a Lei nº 13.080/15, que estabeleceu as diretrizes para o exercício de 2015. ESSA LEI, NO SEU ART. 2º, DEFINIU A META DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO NO MONTANTE DE R$ 66 BILHÕES.

Os relatórios de execução orçamentária produzidos no período de edição dos decretos atacados já mostravam a inviabilidade do cumprimento da meta, fato reconhecido pelo próprio Governo, ao encaminhar projeto de lei propondo a alteração da LDO vigente, ante a constatação da frustração de receitas e elevação das despesas.

PARECE-ME EVIDENTE QUE AS CONDIÇÕES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVEM ESTAR PRESENTES NO MOMENTO DA RESPECTIVA ABERTURA. SENDO ASSIM, OS DECRETOS ALUDIDOS NA DENÚNCIA FORAM EDITADOS EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA LOA. E ISSO SE DERA MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DE QUE A META NÃO SERIA ATINGIDA.

Tendo em vista que a apuração do resultado primário faz-se ao final do exercício financeiro, pouco antes de seu término foi proposta e aprovada a Lei nº 13.199/15, modificando a LDO vigente, para fazer constar não mais uma meta de resultado primário de R$ 66 bilhões, mas uma meta de resultado deficitário de R$ 49 bilhões.

UMA MANOBRA CUJA ÚNICA FINALIDADE FOI AFASTAR A ILEGALIDADE DOS DECRETOS, que, embora editados sem observar os requisitos legais à época de sua publicação, no final do exercício passam a estar de acordo com as metas posteriormente fixadas.

comentarios_negativosEstá-se diante de uma FRAUDE, que está em DESACORDO COM TODOS OS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL, não sendo admissível que se aceite como justificativa para afastar o reconhecimento da ilegalidade dos decretos.

Diante do descumprimento evidente da regra, mudou-se a regra, e não a conduta – medida que só engana quem faz absoluta questão de ser enganado, como muito bem sustenta o Professor José Maurício Conti.

TUDO ISSO IMPORTA EM ANULAR POR COMPLETO AS FUNÇÕES DA LDO E DA LOA E DEIXAR DE RECONHECER SEU CARÁTER SISTÊMICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PARA DAR CRÉDITO A UM ARGUMENTO QUE SE AFASTA COMPLETAMENTE DAS MAIS COMEZINHAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO, EXIGINDO QUE ESSAS LEIS SEJAM INTEIRAMENTE DESCONTEXTUALIZADAS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.

A argumentação da defesa não poderia ter enveredo por outro caminho para conferir uma moldura de legalidade ao indefensável: ENCAMPOU A FALACIOSA IDEIA DE QUE AS ABERTURAS SE DERAM LEGITIMAMENTE, PORQUANTO SOB A ÉGIDE DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA REPRESENTADA PELO CUMPRIMENTO DA META, ENTÃO REDUZIDA.

Com efeito, a possibilidade legal de aumentar gastos sem autorização do Congresso existe, como já deixamos claro. No entanto, de modo a que as aberturas possam se materializar por decreto, é imperioso que o governo esteja cumprindo a meta fiscal, o que não vinha ocorrendo.

Nesse sentido, a Presidente goza da prerrogativa de abrir o adicional por decreto, mas a autorização remanesce condicionada ao cumprimento da meta ou ao comportamento da arrecadação.

No caso em questão, a meta não estava sendo cumprida e a arrecadação estava em franco declínio. Nada obstante, no mês de junho, a Presidente editou seis decretos através dos quais foram autorizados gastos que superaram R$ 2 bilhões.