Se não temos o direito, individualmente, de sermos um canalha “legalmente correto”, e se o povo, coletivamente, não tem todos os direitos, não é por razões jurídicas ou políticas – é por razões morais.

Estamos submetidos não apenas a certo número de impossibilidades técnicas, científicas, econômicas, como também a impedimentos jurídicos e políticos. Mas, é claro, somos igualmente submetidos às exigências de natureza moral. Somos todos iguais pelo dever moral.

O direito não é tudo. A política também não é tudo. Mesmo o povo não é tudo, nem tudo pode. E é muito bom que assim seja.

A Ordem Juridico-Politica ou Institucional-Legal de um país não é mais do que uma ordem entre outras, autônoma e coerente, mas também limitada, não interiormente por ela própria (sempre se pode acrescentar uma nova lei, alterá-la, o mais das vezes até pelo uso da força), mas sempre do exterior. O povo soberano é tão incapaz de modificar uma exigência moral quanto uma verdade científica ou técnica.

A verdade não manda nem obedece.

E a consciência? Ela só obedece a si e só manda em si. É a sua maneira de ser livre.

A moral, do exterior, se opõe a que o soberano, qualquer que seja, tenha todos os direitos. Inclusive a um soberano chamado de opinião publica ou de povo.

Há coisas que a lei autoriza e que, no entanto, devemos nos vedar, pois não nos convêm. Há outras que a lei não nos impõe, mas que, no entanto, devemos praticar e nos impor, pois julgamos moralmente que nos convenham.

A moral, sob o ponto de vista dos indivíduos, se soma à lei.

E opera como um limite: a consciência de um homem de bem é mais exigente do que os regramentos fixados pelo legislador. O indivíduo como pessoa tem mais deveres do que o indivíduo como cidadão.

Um projeto de lei racista, mesmo que a Constituição o possibilite, seria moralmente mandatório rejeitá-lo. Seria legal/constitucional, mas não seria moral. Portanto, é um mandamento legal que não deve ser praticado.

O que é moralmente aceitável (legítimo) é mais restrito do que o conjunto do que é juridicamente cogitável (o legal, inclusive potencialmente a ser proposto em lei).

A moral atua como um limite negativo: o povo tem menos direitos, por causa da moral, do que o próprio direito lhe concede. A lei me permite fazer determinada coisa, mas não a faço porque não me convém.

A moral é o conjunto dos nossos deveres, das obrigações ou das proibições que nos impomos, independentemente de qualquer recompensa ou sanção esperada, e até de qualquer expectativa. É o conjunto do que vale ou se impõe, incondicionalmente, para uma consciência.

Ser moral é cuidar do seu dever. Ser moralista é cuidar do dever dos outros.

A moral nunca é para o outro, para o vizinho, para o próximo. É para si. Ao pretender impor a minha moral ao outro, eu não estou sendo moral, mas moralista.

Adm. Wagner Siqueira
CRA-RJ nº 01-02903-7
Presidente