Atenção aos riscos do PIX fake com taxas embutidas em boletos bancários
No dia 16 de janeiro, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.288, que reforça a gratuidade do sistema PIX e protege os consumidores contra práticas abusivas, como a imposição de custos adicionais em transações realizadas por esse meio. Essa medida é um importante passo para assegurar os direitos dos cidadãos e a confiabilidade do PIX, que tem se consolidado como uma ferramenta essencial para pagamentos instantâneos e seguros.
No entanto, é crucial que os consumidores fiquem atentos a práticas comerciais que podem contornar essas determinações legais. Um exemplo preocupante é o uso de PIX fake, uma estratégia em que o consumidor é levado a gerar um boleto bancário para, somente então, realizar o pagamento via PIX. Nesse cenário, o valor do boleto frequentemente inclui uma taxa adicional, transferindo para o cliente o custo de um serviço que deveria ser gratuito ao utilizar o PIX diretamente.
Tal prática pode configurar uma violação tanto da Medida Provisória quanto do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cobranças diferenciadas ou custos ocultos em transações financeiras. A taxa embutida no boleto, quando não devidamente informada, representa um claro desrespeito aos princípios de transparência e equidade. Além disso, descaracteriza o PIX como um meio de pagamento direto, privando os consumidores das vantagens de agilidade e economia que esse sistema proporciona.
O CRA-RJ reforça seu compromisso com a adoção de boas práticas, utilizando o PIX direto em suas transações financeiras e garantindo a seus profissionais registrados todas as facilidades desse sistema, sem a intermediação de boletos ou cobranças adicionais. Essa postura não apenas reflete o respeito à legislação vigente, mas também assegura que os profissionais de administração e empresas possam usufruir plenamente de um sistema que é, por design, gratuito e acessível.
O CRA-RJ permanece atento a esses movimentos e conclama todos os setores da sociedade a protegerem os avanços conquistados com o PIX, mantendo-o como um sistema gratuito, inclusivo e à disposição de todos os brasileiros.
