Projeto de Lei “trabalhador autônomo por aplicativo”
A Comissão Especial de Recursos Humanos do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) vem manifestar seu posicionamento quanto ao projeto de lei do Governo Federal, que trata do pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte e cria a categoria “trabalhador autônomo por aplicativo”. Considerando que: A categoria de trabalhadores por…