A recente alteração do art. 4º da Lei Orçamentária Anual veio dar azo à prática de crime?
À luz dos postulados imanentes ao Direito Financeiro, não posso concordar discutir temas assaz técnicos no restrito espaço que nos confere essa rede social. Mas o farei! Estão a pulular por aqui teses objetivando comparar a recentíssima alteração do art. 4º da LOA – materializada pela Lei nº 13.332/16 – à corriqueira prática utilizada pela…