O princípio de segurança jurídica nas decisões dos gestores públicos

2020-04-09T11:19:44-03:0009/04/2020|Categorias: Administração Geral|Tags: , |

Adm. Luiz Antonio da Silva Alves* A obediência aos preceitos legais é fundamento inafastável dos procedimentos incumbidos a toda pessoa que presta os seus serviços como gestor público, em especial como ordenador de despesas, sendo a legalidade um dos princípios pétreos das nossas atividades, bem como de toda a Administração Pública, a quem cumpre atender ao [...]