Governo Federal anuncia proposta de alteração na Lei de Falências
O Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL 03/2024) com o propósito de promover alterações na legislação de falências (Lei n° 11.101/2005) dando mais agilidade ao processo e fortalecendo a autonomia dos credores. De acordo com o Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, “as medidas propostas têm…
