Esta Reforma da Previdência não é necessária

Quando, como Administradores, analisamos a polêmica questão da Reforma da Previdência encaminhada pelo governo Temer ao congresso fica uma pergunta de como interpreta-la, se única e exclusivamente sob o aspecto técnico tão batido pelo presidente, pelas redes de TV e pelos seus defensores ou vendo um contexto mais geral de impacto na sociedade que em última instância é o motivo final da ação governamental?

É verdade que a formação do Administrador e calcada em se atender ao objetivo final das organizações às quais trabalhamos, assim numa empresa privada será preciso otimizar processos e ações operacionais para se conseguir o melhor resultado, em última instância conseguir maximizar o lucro da empresa e a rentabilidade de seus acionistas.

Quando falamos de Administração pública, o objetivo, me parece, tem que ser encarado de outra forma. Apesar de muitos autores e de muitos políticos quererem transplantar o modelo privado para a Administração Pública os objetivos não são os mesmos. Um governo não tem que pensar em ter “lucro”. Uma gestão governamental não tem que ser, a priori, rentável e financeiramente ótima. Muito pelo contrário, muitos dos projetos de Estado financiam e subsidiam as ações sociais e de atendimento da sociedade. Para ficarmos em alguns exemplos, a saúde pública não é rentável, a educação pública não é rentável, os restaurantes populares, o fornecimento de medicamentos, entre muitos outros, não geram lucro.

Chegamos a um primeiro elemento importante de análise, que é o modelo de Estado ideal. O Estado deve ser o responsável pelas necessidades gerais da sociedade? O Estado deve ter empresas, deve definir as linhas de ação da economia, deve cumprir um papel mais voltado para o social, ou o ideal seria o chamado “Estado mínimo”? Privatizando as empresas estatais, sem fazer concurso público e contratando seus empregados via terceirização? Reduzindo a carga tributária e deixando que a iniciativa privada cuide das ações de Estado com OS´s, OSCIPs, ONG´s etc?

Assim chegamos à discussão da Reforma Previdenciária. Devemos analisar a mesma sobre a ótica de que previdência tem que ser sustentável apenas com seus recursos originais, ou seja, a contribuição de empresas e de trabalhadores? Não esquecer que na composição de receita para a seguridade social (que envolve a previdência, a Saúde e a Assistência Social), temos também a arrecadação de Receitas da União, do Faturamento e Lucro das Empresas, Receita de concursos de Prognósticos (loterias), parte de leilão de mercadorias apreendidas pela Receita Federal etc. Também deve entrar nesta análise o fato de que o governo tem a prerrogativa, e a executa,da DRU (desvinculação de Receitas da União) que lhe permite sangrar as receitas em até 30% remetendo para pagamento de outras despesas.

Voltando a pergunta inicial, como Administradores devemos analisar apenas este equilíbrio e validar a defesa feita pelo governo na sua proposta de reforma?

Pessoalmente diria que não. O Administrador como profissional qualificado na sua formação para ver sobre todos os ângulos tem a obrigação de trazer ao debate a visão geral e os interesses da sociedade. Retirar direitos dos trabalhadores para “equilibrar” as contas da previdência, vai trazer em seu bojo a piora da qualidade de vida dos segurados (aumento da pobreza), aumento das necessidades da saúde pública (aumento de custo), retração no consumo (redução de impostos), entre outras mazelas. Ao mesmo tempo fará aumentar a procura pela previdência privada (interesse dos bancos), sobra de recursos do orçamento para os políticos usarem de acordo com suas conveniências.

Os interesses comerciais das empresas levam a que estas defendam sempre o modelo privado. Afinal as mesmas querem vendar ao Estado com generosas margens de lucro.

Assim como a redução de jornada de algumas categorias (jornalistas, bancários) no passado não quebraram as empresas, assim como a criação do 13ª (muito criticada pela mídia da época) não quebrou as empresas, a manutenção do modelo atual da previdência não vai quebrar o Estado ou deixar os idosos sem amparo no futuro. O Estado tem outros mecanismos para a sustentabilidade da Seguridade Social, entre eles não permitir a corrupção e combater os abusos e as fraudes muito comuns no sistema. No limite, injetar recursos pelo Tesouro Nacional, assim como faz hoje com os Bancos e com o financiamento das dívidas do agronegócio. É dever do Estado zelar pela sociedade e pelos aposentados. Esta reforma da previdência não é necessária.

Adm Edson Machado

Conselheiro do Conselho Regional de Administração RJ – CRA-RJ

Diretor do SINAERJ