Projeto de Lei aos motoristas de APP – proteção e mais contribuições
Está na mídia, em todo país, o Projeto de Lei que prevê direitos e contribuição ao INSS para motoristas de APPs, enviado ao Congresso, Câmara e Senado, pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de março de 2024. O PL traz pontos importantes em relação à garantia de direitos mínimos trabalhistas…