Projeto de Lei aos motoristas de APP – proteção e mais contribuições

Está na mídia, em todo país, o Projeto de Lei que prevê direitos e contribuição ao INSS para motoristas de APPs, enviado ao Congresso, Câmara e Senado, pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de março de 2024.

O PL traz pontos importantes em relação à garantia de direitos mínimos trabalhistas aos motoristas de APP, como jornada de trabalho de no máximo 12 horas por plataforma; mínimo salarial para motoristas que cumprirem 8 horas diárias; criação da Categoria Trabalhador Autônomo por plataforma; mulheres motoristas receberão o Auxílio-Maternidade; o trabalhador passa a ter alguns direitos previdenciários, pois passam a contribuir ao INSS; remuneração mínima ao trabalhador; valor mínimo de R$32,10 (ainda a decidir), criação de um sindicato da categoria, entre outros benefícios.

Contudo, as novas regras não criam vínculo empregatício, limitando os direitos trabalhistas entre os motoristas e os aplicativos. Isto significa dizer que eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restringindo-se, assim, os direitos propostos pela Lei.

A contribuição solidária entre Motoristas e Empresas de APP também está posta no PL. Os motoristas passam a contribuir com o INSS, para que estejam segurados pela Previdência Social. As empresas também terão que contribuir com um percentual para cada trabalhador (20%) e o motorista 7,5%. Os trabalhadores, segundo o Projeto, contribuirão por base em um salário-mínimo. O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões a mais para a Previdência.

É verdade que os trabalhadores necessitam de proteção social, pois grandes empresas de transporte de pessoas e entregas por APP, algumas internacionais, não possuem regulamentação trabalhista e, consequentemente, podem gerar arbitrariedades.

Há algumas preocupações que se devem ter em relação ao Projeto de Lei em análise. Como o motorista e empresa pagarão mais impostos, possivelmente, deverão onerar os preços da corrida. Em consequência, a diminuição de clientes poderá ocorrer. Como não há vínculo empregatício, muitos profissionais poderão perder postos de trabalho.

Espera-se do Projeto de Lei resultados de garantia dos direitos aos motoristas dos APPs e que traga mais proteção social, mas não resulte no ocorrido na PEC das Empregadas Domésticas, que tiveram garantidos, por lei, direitos, como regime de trabalho, pagamento de horas extras, auxílio alimentação, auxílio transporte, 13 salários e férias, mas a maioria perdeu seus empregos.