O princípio de segurança jurídica nas decisões dos gestores públicos

O princípio de segurança jurídica nas decisões dos gestores públicos

Adm. Luiz Antonio da Silva Alves* A obediência aos preceitos legais é fundamento inafastável dos procedimentos incumbidos a toda pessoa que presta os seus serviços como gestor público, em especial como ordenador de despesas, sendo a legalidade um dos princípios pétreos das nossas atividades, bem como de...
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